LGPD e Segurança da Informação
- INTRODUÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho se preocupa com a segurança da informação, principalmente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais a que venha a ter acesso em razão das aplicações das suas políticas públicas. Por isso, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), esta Política descreve as práticas por ela adotadas para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados e informações.
Compreendemos nossas atividades de coleta de dados tanto on‐line quanto off-line, abrangendo os dados pessoais que coletamos por meio de nossos vários canais, incluindo – mas não limitado ao nosso site na web e nosso serviço presencial de atendimento ao público e sistemas de gestão da Saúde, Educação, Serviço Social, etc.
Quando o usuário interage e utiliza os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Simões Filho, confere sua livre e expressa ciência e concordância com os termos estipulados nesta Política de Privacidade. - DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DOS DADOS:
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, principalmente a LGPD no seu Artigo 2º, incisos de I a VII e Artigo 6 da LGPD.
A Prefeitura Municipal de Simões Filho não coleta e realiza o tratamento de dados pessoais sem que exista uma necessidade, finalidade específica, embasamento legal e compatível. Os dados pessoais processados serão tratados apenas por aquelas pessoas que tenham o nível de privilégio e necessidade de acesso, garantindo assim que seus dados não serão visualizados por colaboradores ou prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Simões Filho estranhos ao propósito a que se destinam. - PRINCIPAIS DEFINIÇÕES:
- Titular: pessoa natural cujos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis são objeto de tratamento;
- Dados Pessoais: toda e qualquer informação que torne o indivíduo identificado ou identificável;
- Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações nas quais são utilizados dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis em nome do Controlador.
- Consentimento: (umas das bases legais de tratamento de dados, existem outras que serão explicadas mais adiante) autorização expressa e inequívoca dada pelo titular dos dados pessoais ou seu representante legal, por escrito ou por outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade, para que a Prefeitura Municipal de Simões Filho colete e trate os seus dados pessoais, de acordo com a finalidade previamente descrita.
- SOBRE A UTILIZAÇÃO DE COOKIES:
- Cookies são pequenos arquivos criados por websites que o usuário visita e que são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel. Dentre as utilizações, sobretudo são utilizados para fazer com que os websites funcionem corretamente e/ou seja mais eficiente e, também para fornecer informações aos proprietários destes websites.
- Utilizamos Cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do site e entender melhor como visitantes utilizam o nosso site e serviços on‐line, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos. Tais como:
- Cookies de terceiros: como o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site; acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site; melhorar a usabilidade do site; analisar o uso do site / administrar o site; evitar fraudes e melhorar a segurança do site; destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.
- Cookies estritamente necessários: que são essenciais para o funcionamento do site, sem eles o site não funcionaria adequadamente.
- Cookies estatísticos: que traduzem as interações dos visitantes em relatórios detalhados de comportamento de maneira anonimizada.
- DISPENSA DO CONSENTIMENTO DOS TITULARES DE DADOS:
Não há a necessidade de consentimento do titular dos dados pessoais para práticas dos atos ligados a aplicação de políticas públicas, e outras situações previstas no Artigo 7º, incisos: II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX(Bases legais para o tratamento de dados) da Lei Geral de Proteção de dados.
quando seguidos os requisitos mínimos (art. 1ֻº e 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados).
- Bases legais para o tratamento de dados utilizados pela Prefeitura Municipal de Simões Filho, conforme Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de dados nos incisos I a X.
- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho empenha‐se em adotar as melhores práticas de tratamento e Segurança da Informação, priorizando a proteção e inviolabilidade dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e demais titulares, além de adotar todas as medidas preventivas administrativas, técnicas e físicas, para manutenção da integridade desses dados, de modo a evitar a ocorrência de eventuais danos.
Conforme permitido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Prefeitura Municipal de Simões Filho poderá recorrer à subcontratação de empresas para a realização do tratamento total ou parcial dos dados pessoais. Nessas hipóteses, as organizações se comprometem, nos termos dos contratos celebrados, a guardarem sigilo e a garantir a privacidade e a segurança dos dados a que tenham acesso, não podendo utilizá‐los para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam. - SEUS DIREITOS:
A legislação vigente prevê os direitos especificados abaixo para atendimento aos titulares de dados pessoais. Esta serventia sempre justificará e responderá as solicitações realizadas, sendo que tais direitos somente serão atendidos quando cabível, reforça o compromisso dessa serventia de respeito aos direitos dos titulares.
- Confirmação da existência de tratamento: o titular de dados pessoais poderá questionar se há realização de operações de tratamento relativas a seus dados pessoais, por meio do endereço eletrônico constante no item: “13-CONTATO”.
- Acesso aos dados: Este direito será exercido mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, ao agente de tratamento (Artigo 18, § 3º da LGPD).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: há procedimento específico para a retificação do registro, pois os dados constantes na Prefeitura Municipal de Simões Filho possuem caráter para aplicações de políticas públicas e transferências para órgãos estaduais e Federais para validação, estatísticas, repasses de verbas públicas, etc, assim estas revisões devem ser solicitadas nas respectivas Secretarias para evitar prejuízos à administração ou algum benéfico ao titular.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Lei Federal 13.853/2019). A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador(Lei 13.709/2018, artigo 18, inciso V, 7º .
- A própria LGPD prevê em seu art. 40 que a Autoridade Nacional de Proteção de dados irá indicar e regulamentar os padrões para a interoperabilidade dos dados, justamente visando garantir o direito à operabilidade. Para, além disso, a Autoridade irá indicar o tempo de guarda dos registros de dados que foram transferidos de uma controladora a outra, levando-se em conta a transparência e a necessidade de manutenção desses dados pela controladora inicial.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura Municipal de Simões Filho realizou o uso Compartilhado de dados: O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta serventia pode realizar o compartilhamento de dados, e poderá obter as devidas informações a partir desta Política de Privacidade ou por solicitação ao nosso encarregado, por meio das informações constantes no item “CONTATO”.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD: os dados do Registro na Prefeitura não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer o arquivo público, obrigações e direitos.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: o titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados. Na hipótese de eliminação, a serventia se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo‐se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas consequências.
- Revogação do consentimento: Dados existente na Prefeitura Municipal de Simões Filho tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados). O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, nos quais a Prefeitura Municipal de Simões Filho indicará quais serviços podem ser descontinuados. A Prefeitura Municipal de Simões Filho se resguarda no direito de divulgar ou fornecer os dados dos usuários para cumprimento legal e/ou processual, se necessário, e se assim lhe for exigido por autoridades fiscais, judiciais ou administrativas, mediante conhecimento dos respectivos titulares, salvo disposição legal ou judicial em contrário. Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados no item “13 – CONTATO” nesta Política, sendo necessária a validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente, os quais serão eliminados tão logo o motivo que levou a solicitação se encerre.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade, excetuando‐se casos onde há uma previsão legal, ou consentimento explícito de seus pais ou responsáveis legais, conforme a legislação vigente. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de tratamento deste tipo de dado pessoal, de forma não‐intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros, se existir viabilidade legal para as especificidades relacionadas e Setor correspondente. - ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Para efeito da aplicação de políticas públicas, os dados não poderão ser anonimizados, pois há exigências nos órgãos Estaduais e Federais da qualificação das Pessoas. De acordo com o Artigo 7º da LGPD, no seu inciso IV será realizado implementada a anonimização nos casos de estudo por órgão de pesquisa ou a própria prefeitura, quando necessitar de informações para realizar planejamentos ou projetos. Para garantir isso, toda necessidade de pesquisa será antes precedida de pedido formal e encaminhada ao órgão municipal alvo, que avaliará e se certificará a anonimização dos dados. - TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho utilizará seus dados pessoais por quanto tempo for necessário para exercer as estritas finalidades para as quais estes foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Quando no término do tratamento, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente. - MEDIDAS DE SEGURANÇA:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho adota medidas de segurança técnica e organizacional, com o fim de proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Caso ocorra algum incidente de segurança com seus dados pessoais, comunicaremos ao ANPD(Autoridade Nacional de Proteção de Dados), no prazo máximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados, sem prejuízo de comunicação às demais autoridades caso sobrevenha decisão regulamentária neste sentido. - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA:
A Prefeitura Municipal de Simões Filho poderá alterar esta Política de Privacidade para atender à legislação aplicável. Tais alterações são solicitadas principalmente no caso de mudanças em leis, devido a declarações de autoridades de supervisão ou de outros órgãos que emitem pareceres com base nas leis aplicáveis de proteção de dados.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
