FORMULÁRIO
DE CONSULTA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
2027
A Prefeitura Municipal está elaborando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício.
Com o objetivo de incentivar a participação da população na definição das ações e investimentos do Município, disponibilizamos esta Consulta Pública, por meio da qual os cidadãos poderão apresentar sugestões para a elaboração da LDO 2027.
As contribuições recebidas poderão ser analisadas pela administração municipal e consideradas na definição das prioridades do governo.
A realização desta consulta atende ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que incentiva a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento governamental.