A Prefeitura de Simões Filho, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), deu início nesta segunda-feira (24) ao “Partiu Regularizar”, programa que permite a regularização de débitos municipais consolidados de até R$5.000 (cinco mil reais), voltado para pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O período de adesão segue até 24 de dezembro de 2025, com atendimento presencial ou contato via WhatsApp pelo número (71) 3296-9854.

O programa garante descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, 80% para acordos entre duas e cinco parcelas, 60% entre seis e nove e 40% entre dez e doze parcelas. As parcelas têm valor mínimo de R$50 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$150 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em julgamento ou recurso, desde que somem até R$5.000 (cinco mil reais). Entre os tributos abrangidos estão IPTU, ISS, TLL, TFF, TFF VISA, TRSD, TFVP e autos de infração tributária.

Para a adesão, é necessário apresentar documentos pessoais ou empresariais e assinar o Termo de Adesão e Confissão de Dívida.

Nesta primeira etapa, o programa reflete uma política fiscal sensível à realidade da população, especialmente daqueles com menor capacidade contributiva. Ao concentrar-se em débitos de até R$5 mil e oferecer os maiores descontos justamente para quem opta pelo pagamento à vista, a Prefeitura promove justiça fiscal e cria condições reais para que pessoas físicas, MEIs e pequenos empresários saiam da inadimplência.

Mais do que uma simples negociação, a iniciativa representa a chance de retomar o equilíbrio financeiro, evitar restrições no CPF ou CNPJ e voltar a ter acesso ao mercado de consumo e ao crédito formal. É uma medida que, ao mesmo tempo, apoia quem mais precisa e contribui para a retomada da economia local.