A Prefeitura de Simões Filho segue com o programa Partiu Regularizar, iniciativa da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) que permite a regularização de débitos municipais consolidados de até R$ 5 mil, com condições facilitadas e descontos expressivos em juros e multas. A adesão pode ser feita até o dia 24 de dezembro, por meio de atendimento presencial ou pelo WhatsApp (71) 3296-9854.
O programa é destinado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, contemplando débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de julgamento ou recurso, desde que o valor total não ultrapasse R$ 5 mil.
Entre os benefícios oferecidos estão o desconto de 100% de juros e multas para pagamento à vista, 80% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas, 60% para acordos de seis a nove parcelas e 40% para parcelamentos entre dez e doze parcelas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
Podem ser incluídos no programa débitos referentes a tributos como IPTU, ISS, TLL, TFF, TFF VISA, TRSD, TFVP, além de autos de infração tributária. Para formalizar a adesão, é necessária a apresentação de documentos pessoais ou empresariais, bem como a assinatura do Termo de Adesão e Confissão de Dívida.
Nesta etapa, o Partiu Regularizar se consolida como uma política fiscal voltada à inclusão e à recuperação da capacidade contributiva de contribuintes com menor poder financeiro. Ao priorizar débitos de menor valor e oferecer incentivos significativos para a quitação, o município cria condições reais para a regularização fiscal, reduz a inadimplência e contribui para o fortalecimento da economia local.
A Prefeitura reforça que o prazo final para adesão é 24 de dezembro e orienta os interessados a buscar atendimento dentro do período estabelecido para garantir os benefícios previstos no programa.
