Auxílio à Gratuidade de Transportes aos Idosos
Emenda Constitucional nº 123/2022
Lei 1048/2017
Organização do Serviço de Transporte
Portaria 004/2021
Credenciamento
Portaria 001/2023
Divulgação dos Autorizatários
portaria 005/2022
Aprovação de Vistoria
Decreto 1247/2022
Custeio Gratuidade
Portaria Interministerial 9.2022
Gratuidade
